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Regularização Fundiária Urbana

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CGJ estabelece normas para registro de regularização fundiária urbana

CGJ estabelece normas para registro de regularização fundiária urbana

Considerando o direito à moradia digna, por meio da incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e da titulação de seus ocupantes, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), por meio do Provimento N° 29/2019, estabeleceu normas gerais para o registro da Regularização Fundiária Urbana no âmbito da Lei Nº 13.465/2017 e Decreto N° 9.310/2018....

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Assinado Termo de Cooperação Técnica de Regularização Fundiária Urbana

Assinado Termo de Cooperação Técnica de Regularização Fundiária Urbana

O Governo do Estado por meio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) em parceria com a Prefeitura de São Luís, irá assinar nesta quarta-feira (08), no auditório da secretaria, Termo de Cooperação Técnica para fins de Regularização Fundiária Urbana. O objetivo do acordo é desenvolver ações integradas para regularização de áreas de domínio...