A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Ouça episódio do podcast Repórter Difusora sobre o assunto: Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam...
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Proposta de Emenda à Constituição
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