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Governo divulga índice definitivo de participação dos municípios na receita do ICMS para 2021

Governo divulga índice definitivo de participação dos municípios na receita do ICMS para 2021

Já estão publicados, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), os índices definitivos de participação dos municípios maranhenses na receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício de 2021, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar Federal 63/90 e a Lei Estadual 5.599/92. O...