A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) multou empresas do setor farmacêutico em R$ 15,2 milhões pela comercialização de medicamentos usados no enfrentamento à covid-19 acima do preço autorizado no Brasil. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa), a aplicação de multas é resultado de atividades de monitoramento e de fiscalização...
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Senado aprova multa para discriminação salarial contra mulheres
O Senado aprovou projeto que pune com multa as empresas que remunerarem mulheres com um salário inferior a homens que exerçam a mesma função. A multa proposta é de cinco vezes a diferença salarial constatada, a ser paga à funcionária lesada. O projeto segue à sanção presidencial. O projeto altera a Consolidação das Leis Trabalhistas...
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Câmara dos Deputados aumenta exigência para segurança em barragens e aumenta multa para R$ 1 bilhão
A Câmara dos Deputados aumentou as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens, proibindo o uso de barragem a montante, como a do acidente de Brumadinho (MG), e aumentando a multa aplicável em caso de acidente para até R$ 1 bilhão. A barragem a montante, agora proibida, é aquela construída com a colocação...
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Nova prorrogação estende redução de 90% de multa e juros no pagamento de débitos do ICMS
Com o objetivo de ampliar a oportunidade de regularização fiscal de centenas de empresas em débitos com o ICMS, o Governo do Maranhão prorrogou até 29 de janeiro de 2021 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória...
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Acusado de racismo, Ramirez pode pegar gancho de 10 jogos e multa de R$ 100 mil
O meia-atacante colombiano Indio Ramirez, do Bahia, acusado de racismo por Gerson, do Flamengo, está sujeito a duas punições do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Ele pode ser obrigado a pagar uma multa de até R$ 100 mil e ficar afastado dos gramados por até 10 jogos. Isso se for condenado por ato discriminatório,...
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Senado aprova destinação de 10% de multas a obras de acessibilidade
O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que destina 10% dos valores arrecadados com multas de trânsito para elaboração de projetos e execução de obras para adequação de passeios já existentes às normas técnicas de acessibilidade. O projeto vai à Câmara, para nova análise. Segundo o relator, senador Romário (Podemos-RJ), os 10% estabelecidos pelo...
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Multas e contribuições aplicadas pelo Cade caem 83,6% em 2020
A pandemia do novo coronavírus e as medidas de isolamento social prejudicaram as investigações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2020 e levaram a uma redução de 83,6% nas multas e contribuições pecuniárias aplicadas pelo órgão de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano passado. De acordo com levantamento...
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Tribunal de Contas desaprova prestações de prefeituras e Câmaras Municipais do Maranhão
Os conselheiros e procuradores do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em Sessão Plenária, desaprovaram as prestações de contas apresentadas ao órgão de controle externo pelos seguintes gestores públicos: João de Fátima Pereira (Monção/2013); Joserlene Silva Bezerra de Araújo (São João do Sóter/2017) e Maria José Gama Alhadef (Penalva/2009), com...
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Candidata é condenada a pagar multa de R$ 15 mil reais por propaganda antecipada em Arari
A Justiça condenou a candidata à prefeita de Arari, Maria Alves Muniz, a pagar uma multa no valor de R$ 15 mil, por propaganda eleitoral antecipada. A representação contra a candidata foi formulada pela promotora eleitoral Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira. Assinou a decisão o juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da 27ª zona eleitoral....
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Lei autoriza multa de até R$ 50 milhões para uso incorreto de dados pessoais; veja entrevista
A Lei Geral de Proteção de Dados (3.709), que já está em vigor, trouxe uma segurança a mais para a população. O assunto foi tema de entrevista com o presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Maranhão, Dyego Moraes, no jornal Bom Dia Maranhão – apresentado pelo jornalista Adalberto Melo -, na TV Difusora....