O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como...
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Tire suas dúvidas sobre o auxílio emergencial para agências de viagem MEI
Começaram as inscrições dos auxílios emergenciais do turismo, destinados às agências de viagem de microempreendedores individuais (MEI). As inscrições estarão disponibilizadas até às 23h59 do dia 22 de abril de 2021 pelo endereço www.auxilio.turismo.ma.gov.br. Veja abaixo algumas perguntas e respostas mais frequentes sobre o novo auxílio emergencial. Perguntas frequentes Quem tem direito ao auxílio do turismo?Nessa...
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Simples Nacional inclui motorista de app entre profissões do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira a Resolução 148, que inclui a profissão de Motorista de Aplicativo Independente entre as ocupações que podem se inscrever no Microempreendedor Individual (MEI). Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre...
Prazo para MEI enviar declaração acaba hoje
Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos que contratam até um trabalhador formalizado, têm até hoje (31) para enviar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano passado. O documento deve ser remetido por meio do Portal do Empreendedor na internet. A declaração é obrigatória para todo MEI com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)...
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Prazo para entrega da Rais termina hoje
O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 termina hoje (23). Ele começou no dia 23 de janeiro deste ano. A entrega da Rais é obrigatória para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado,...
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Mais de 22 mil cadastros de MEI foram cancelados no Maranhão
Mais de 1,37 milhão de micrompreendedores individuais (MEIs) inadimplentes já estão com seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado por falta de regularização junto à Receita Federal. O Maranhão está na 15ª posição do ranking em número de cancelamentos, com 22.499 MEIs excluídos; o estado de São Paulo lidera a lista, com mais de...