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Decreto regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico

Decreto regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico

Cinco meses após a sanção do novo Marco Legal do Saneamento Básico, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações. O decreto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios se adaptem às novas regras do setor de...