Um dos assuntos mais discutidos do ano passado no Congresso Nacional foi a Lei de Abuso de Autoridade, que começou a valer desde o início deste ano. A lei define que 45 condutas poderão ser punidas com até 4 anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. O assunto foi discutido no programa Resenha...
Lei de Abuso de Autoridade
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Advogado criminalista explica no BDM a atuação da Lei de Abuso de Autoridade
Há uma semana, a Lei de Abuso de Autoridade está em vigor e, entre outros pontos, a legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mudou a forma de atuação das forças policiais e dos magistrados com os investigados. Sobre o tema, o Bom Dia Maranhão desta quinta-feira (08) recebeu...
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Advogado criminalista fala no Bandeira 2 sobre a Lei de Abuso de Autoridade
A nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869) começou a valer desde o último dia 03 de janeiro em todo o Brasil. Sobre esse assunto, o jornalista Silvan Alves conversou com Erivelton Lago, que é presidente da Associação Maranhense de Advogados Criminalistas. Dentre as medidas estão: a punição de agentes por decretarem condução coercitiva...