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Resolução determina matrícula de refugiados mesmo sem documentação

Resolução determina matrícula de refugiados mesmo sem documentação

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) publicada nesta segunda-feira, 16, determina o direito de matrícula de crianças e adolescentes refugiados no Brasil mesmo que não tenham documento que comprove a escolarização anterior. O texto orienta ainda que a matrícula deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios. Segundo a resolução, a matrícula terá de ser assegurada...