Aprovado PL que prevê descontos ao consumidor em caso de falta de energia elétrica

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na última quinta-feira (2), o Projeto de Lei nº 462/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), que estabelece desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal de energia elétrica por dia de falta de fornecimento no Maranhão.

A ideia é que ocorrendo a falta dos serviços, a concessionária de energia elétrica deverá abater do valor da tarifa, proporcionalmente à quantidade de dias que o fornecimento estiver ausente. Os valores relativos ao desconto das tarifas serão efetuados na fatura do mês em curso se o fato ocorrer no período anterior ao encerramento da fatura mensal.

Caso a falta do fornecimento de energia elétrica acontecer após o encerramento da fatura do mês em curso, o desconto será efetivado na fatura do mês seguinte.

Para ter direito ao desconto na fatura mensal, o consumidor deverá comprovar uma comunicação formal com a empresa por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, informando a data e horário de início da interrupção, bem como o horário de restabelecimento do serviço.

Ainda segundo a matéria, o PL refere-se a casos de interrupção de fornecimento de energia elétrica por tempo superior a 12 horas ininterruptas, ou quando somadas as frações de períodos de interrupção resultem em, no mínimo, 24 horas, ocorridos no período de 30 dias.