TJMA condena o Estado do Maranhão a fiscalizar descarte de água na Baía de São Marcos

O Estado do Maranhão foi condenado na manhã desta segunda-feira (23) pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, a adotar medidas de fiscalização para controlar as ações que causem riscos e danos ao meio ambiente da Baía de São Marcos. O descumprimento dessa determinação terá multa de R$ 100 mil reais.

A decisão foi resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual, para evitar o descarte e destinação ilegal de água de lastro, que é proveniente das embarcações atracadas nos portos e baías de São Luís.

De acordo com o juiz responsável pela sentença, é de conhecimento público que o descarte sem controle e inadequado da água afeta de forma desfavorável o meio ambiente, especialmente por conter esgoto (dejetos humanos e industriais) e, eventualmente, materiais tóxicos.

A sentença determina que o Governo do Maranhão deve, no prazo de 180 dias, adotar medidas fiscalizatórias compatíveis com a legislação ambiental e a lei nº 9966/2000, que trata sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

*Com informações do Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.