Corte em serviços essenciais por falta de pagamento continua suspenso no Maranhão

A interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e tratamento de esgoto, por falta de pagamento, continua suspensa no Maranhão. O alerta é do Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) que, em conformidade com a Lei Estadual n° 11.280, de 15 de junho de 2020, tem atuado na defesa de consumidores em todo o estado.

“A lei determina que enquanto durar o plano de contingência do coronavírus no Maranhão não podem ser realizados cortes nesses serviços essenciais; por isso, se o consumidor tiver esse direito violado, deve procurar o PROCON/MA”, afirmou a presidente do órgão, Karen Barros. 

Regras

Em condições habituais, não existe uma quantidade mínima de contas em atraso que permita o corte nesse tipo de serviço. As concessionárias podem realizar a interrupção com apenas uma conta em aberto, precisando, para isso, avisar o consumidor com 15 dias de antecedência. Também são proibidos cortes às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado.

Porém, com a lei estadual, além de não poderem realizar a interrupção durante a pandemia da Covid-19, com o fim do plano de contingência, as concessionárias deverão oferecer condições de parcelamento do débito do consumidor e não podem ser cobrados juros e multas. 

Investigação

O PROCON/MA recebeu denúncias de consumidores sobre cortes no fornecimento de energia elétrica, e para investigar a prática, está abrindo Portaria de Investigação Preliminar contra a Equatorial Energia. 

“O consumidor é a parte hipossuficiente, que precisa de proteção neste momento tão delicado, e o PROCON/MA está atuando nessa situação e cobrando a responsabilidade das concessionárias desses serviços públicos”, informou Karen Barros. 

Consumidores que tiveram seus direitos lesados poderão formalizar suas denúncias pelo site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo PROCON/MA.

Confira de esclarecimento da Equatorial

“Como concessionária do serviço público federal, a Equatorial Maranhão esclarece que cumpre rigorosamente os critérios legais sobre a suspensão no fornecimento da energia elétrica, conforme descrito na Resolução Normativa da ANEEL. Cabe informar que nesta sexta-feira (26/03) a ANEEL determinou novas diretrizes válidas até dia 30 de junho de 2021, que serão implementadas pela Equatorial Maranhão. Dentre as medidas anunciadas pela agência reguladora, está a suspenção do corte no fornecimento de energia para clientes residenciais Baixa Renda.

É necessário destacar que, desde o início da pandemia, a Equatorial Maranhão adotou medidas para garantir a continuidade do fornecimento de energia e a saúde dos colaboradores e da população do Maranhão.

Foram reforçadas as parcerias com os governos municipais e do estado para aumentar o número de consumidores classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esses consumidores recebem descontos na conta de energia que pode chegar até 65%. Atualmente já são mais de 900 mil famílias beneficiadas pelo programa no Estado do Maranhão.

Vale informar também que a Equatorial Maranhão ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação, sendo elas:

•Negociação/parcelamento das faturas através do site www.equatorialenergia.com.br;
•Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br;
• A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário;

Por fim, a Equatorial Maranhão reforça que como Concessionária do serviço público federal, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro, em especial às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão”