TJMA mantém horário de funcionamento de 8h às 15h

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária administrativa, do dia 16 de dezembro de 2020, manteve o horário de funcionamento do Poder Judiciário do Maranhão de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, com atendimento ao público de 8h às 13h. A minuta de resolução teve como relator o desembargador Joaquim Figueiredo.

A decisão – que entrou em vigor nesta quinta-feira, 7 de janeiro, após publicação de resolução no Diário da Justiça Eletrônico – assegura o funcionamento do regime do Plantão Judicial, visando ao atendimento de demandas do público externo e/ou urgentes, conforme estabelecido em regras próprias. 

As unidades que pela natureza e especificidade da atividade necessitem de horário especial poderão funcionar em período que ultrapasse o definido na nova resolução, a critério da administração.

LEGISLAÇÃO

A decisão considerou a competência privativa dos tribunais para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, segundo o artigo 96 da Constituição Federal de 1988. 

Considerou, também, o que está estabelecido no §5º do art. 87 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e em acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no processo n.º 0004050-98.2020.2.00.0000, acerca do expediente dos órgãos jurisdicionais.

GAJ

A opção pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, exclusiva dos servidores efetivos ou estáveis, implicará, obrigatoriamente, ao regime de trabalho de sete horas diárias ininterruptas, comprovadas por meio de dois registros de frequência no sistema de ponto eletrônico.