Justiça dá prazo para Município informar mudança de bancas no Renascença

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha determinou ao Município de São Luís comprovar o cumprimento integral da decisão judicial que determinou o remanejamento das bancas de comércio instaladas irregularmente na Avenida do Vale, no bairro Renascença II, na capital, que foram retiradas em 15 de outubro deste ano, pela blitz urbana.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, decidiu, na noite de quarta-feira (2), acolher o pedido formulado pela Defensoria Pública estadual nesse sentido, determinando o prazo de cinco dias para o Município responder à ordem judicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00.

A decisão deve ser cumprida independente da audiência de conciliação e saneamento na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de São Luís,  marcada para acontecer no dia 10 de dezembro, às 11h, por meio de plataforma virtual.