Ministério Público investiga casos de cobranças indevidas de empréstimos

O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito para apurar possível caso de violação dos direitos do consumidor, após receber a informação de que o Banco do Brasil estaria realizando cobranças indevidas de parcelas de empréstimos consignados.

A cobrança está proibida por decisão do Tribunal Superior Federal, por meio da Lei Estadual nº 11.274/2020,que suspendeu, em caráter excepcional, o cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no Estado do Maranhão, pelo prazo de 90 dias.

O inquérito civil foi aberto, nesta segunda-feira, 30, pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís.

De acordo com o Ministério Público, o banco estaria fazendo a cobrança, desde o mês de novembro, de parcelas de empréstimos com a alegação de quitar as parcelas que estariam pendentes. No entanto, de acordo com a Lei nº 11.274/2020 essas cobranças estão suspensas e é proibida qualquer cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas suspensas.

A equipe do Portal MA 10 entrou em contato com o Banco do Brasil que negou ter conhecimento do inquérito.

“O Banco do Brasil informa que não tem conhecimento sobre o inquérito em questão e vai adotar as medidas pertinentes quando oportuno,” afirmou o BB em nota.