Prorrogado até 31 de dezembro redução de multas e juros do ICMS no Maranhão

Foi prorrogado até 31 de dezembro pelo governo do Maranhão, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020.

O programa de benefícios permite também a redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos, com redução de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas. Ainda são ofertados a redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais no caso de pagamento à vista dos débitos do ICMS

Outro benefício estabelecido pelo programa é a redução de 90% para o pagamento de multas decorrente da entrega em atraso de declarações de informações econômico fiscais (DIEF) e da escrituração fiscal digital (EFD).

As vantagens alcançam todos os débitos de ICMS, inclusive os que foram objeto de negociação para pagamento à vista, ou novo parcelamento, no caso de estarem cancelados por inadimplência. E ainda, reduz juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais .

O sistema da Sefaz já está habilitado, permitindo aos contribuintes, além do pagamento à vista, a opção pelo parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet. No portal os contribuintes do ICMS encontram as condições e todas as informações para obter os incentivos do programa.