Gestores são condenados a devolver mais de R$ 13 milhões aos cofres municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) reprovou contas de três gestores municipais determinando a devolução de valores que, somados, chegam à R$ 13,8 milhões, além das multas correspondentes. Todas as reprovações foram em primeiro julgamento, restando a possibilidade de recurso.

O processo envolvendo os valores mais altos corresponde as contas da Administração Direta do município de Montes Altos, durante o ano de 2011. A ausência de documentação relativa à despesa pública no exercício levou a imputação de um débito no valor de R$ 9,6 milhões, além de multa proporcional. A decisão contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC).

Em um outro processo, o Pleno julgou irregulares, acolhendo na íntegra o parecer do MPC, as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Coroatá referentes ao exercício também no ano de 2011.

Entre as irregularidades que inviabilizaram a aprovação das contas se destacam despesas realizadas sem o correspondente empenho, ausência de notas fiscais e comprovantes de pagamento. O prejuízo ao erário resultou em um débito de R$ 1,3 milhão, com multa no valor de R$ 51 mil.

Os recursos do Municipal de Saúde (FMS), só que desta vez do município de Paulino Neves, também foram envolvidos no processo. O débito de R$ 2,9 milhões corresponde a danos ao erário decorrente de despesas sem comprovação e irregularidades em processos licitatórios. A multa aplicada foi de R$ 297 mil. A decisão acolheu parecer favorável do MPC.