Município de Riachão é condenado a fornecer tratamento a portador de epilepsia

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Riachão confirmou uma decisão liminar que condenou o Município de Riachão a fornecer tratamento a um homem portador de epilepsia e, em decorrência de uma das crises convulsivas, desenvolveu paraplegia de membros.

O autor alegou na ação que foi indicada por médicos a realização de um exame de tomografia, mas o Município de Riachão não havia providenciado a realização deste. De tal maneira, a parte autora entende que o tratamento adequado deveria ser garantido pelo SUS e custeado pelo Município requerido.

Na sentença, a Justiça sustentou que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 196 e seguintes que existe responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios na garantia do direito à saúde, bem como pela manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS). 

TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO

A sentença observa que o Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº. 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de atendimento.

Para fundamentar a sentença e o efetivo tratamento médico oferecido ao autor, o Judiciário enfatizou que o benefício do TFD objetiva a cobertura de consultas, tratamento ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, passagens de ida e volta aos pacientes e, se necessário, aos acompanhantes no mesmo valor, para que possam deslocar-se até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem, ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante, enquanto durar o tratamento, bem como responsabilização pelas despesas decorrentes de óbito do usuário de TFD.

Ao final, a Justiça decidiu por julgar procedentes os pedidos do homem, confirmando decisão liminar anteriormente concedida, que determinou ao Município de Riachão que providenciasse a realização dos exames necessários ao autor, conforme prescrição médica. A sentença pontua que a obrigação importa ao Município de Riachão já foi cumprida integralmente, conforme a liminar proferida no início do processo.

*Com informações do MPMA