MP recomenda alterações no Portal da Transparência do município de Paraibano

O Ministério Público do Maranhão emitiu recomendação ao Município de Paraibano para que sejam feitas, adequações em seu Portal de Transparência, no prazo de 15 dias, para que sejam corrigidas as irregularidades e omissões verificadas em levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A medida tem como objetivo de dar cumprimento integral aos termos da Lei n° 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como aos princípios constitucionais da transparência e publicidade.

O promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, que está respondendo pela Promotoria de Paraibano, estabeleceu que, se o Município não enviar no prazo fixado a documentação comprobatória do cumprimento da Recomendação, deverão ser ajuizadas medidas legais cabíveis, inclusive com a responsabilização do gestor municipal. Uma cópia do documento com o relatório do TCE-MA à Câmara de Vereadores.

IRREGULARIDADES NO PORTAL

A Recomendação teve como base o relatório do Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, que analisou o Portal da Transparência do Munícipio de Paraibano, a fim de verificar o cumprimento das normas que obrigam a divulgação, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com a consulta, efetuada em agosto deste ano, embora boa parte dos itens exigidos pela legislação tenham sido atendidos, também foram identificadas omissões e irregularidades no portal, que gerou ao município o índice de transparência C.

Entre as inadequações encontradas no site e que devem ser reparadas, estão as ausências de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação e canal de comunicação com cidadão, do tipo ‘Fale Conosco’, para o interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica. Estão são informações obrigatórias exigidas pela legislação que trata da transparência e da publicidade nos órgãos públicos.

No que se refere às despesas do município, o Portal da Transparência de Paraibano não apresenta as informações sobre o número e o valor de empenho, liquidação e pagamento; não informa a unidade orçamentária, a função, a natureza da despesa e a fonte dos recursos; e também inexistem informações sobre procedimentos licitatórios, como a sua dispensa ou inexigibilidade, e nem dados atualizados em tempo real.

*Com informações do MP-MA