Empresa aérea é condenada por causar constrangimento a passageiro

Uma sentença do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou a VRG Linhas Aéreas (GOL) por ter causado constrangimento a um passageiro.

De acordo com o processo, o cliente comprou as passagens aéreas junto à demandada, para realizar viagem com partida em São Paulo e destino em São Luís, em dezembro de 2018, com o intuito de retornar a sua cidade para passar o natal com a família.

Segundo o depoimento do passageiro, ele teria chegado ao aeroporto no horário informado pela empresa pra demanda, mas ao realizar o check-in teria sido informado que o bilhete estava com problemas. O cliente informa que ele contatou a companhia aérea, momento no qual encontrou outros passageiros sendo informado que o trecho aéreo adquirido estaria com overbooking (venda de passagens superior ao número de vagas), e por esse motivo não poderia embarcar no voo que partiria para São Luís às 21h55, sem conexão e escala.

O homem afirma que a empresa ainda ofereceu uma quantia de R$300,00, transporte, alimentação e embarque para o seu destino no dia seguinte, com a condição da assinatura de um termo em que ele renunciaria ao direito de ajuizar ação de danos morais ou materiais em razão do acontecido, onde o consumidor assinou no intuito de voltar o quanto antes para casa.

O Judiciário explica que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos, situações que se adequam ao caso em análise, e afrontam o objeto e equilíbrio contratual. “Assim, deve-se reconhecer a abusividade dos termos ali estabelecidos, razão pela qual o documento de declaração assinado pela parte autora mostra-se nula, representando clara afronta ao sistema de proteção ao consumidor”, destaca.

A linha aérea foi condenada a pagar R$2.500,00 por danos morais ao passageiro e ressalta que a empresa não obteve êxito em comprovar que o atraso se deu por motivo de força maior e tampouco explicitou quais teriam sido os fatores referentes que levaram à realocação do requerente.