TCE prorroga prazo de validade de processo seletivo para Estágio Remunerado

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) prorrogou o prazo de validade do Processo Seletivo para estágio remunerado da instituição. A portaria de prorrogação definiu que a validade do processo seletivo será estendida até 23 de abril de 2021, a medida foi publicada na edição de quarta-feira (04), do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas maranhense.

Entre as justificativas para a prorrogação do prazo de validade, estão a declaração de pandemia causada pelo coronavírus (Covid 19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a decretação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), pelo Ministério da Saúde.

Outras fundamentações utilizadas pelo TCE têm base no Decreto do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 e a Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que reconhece o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Maranhão em decorrência de Doenças Infecciosas Virais, no caso a (COVID19).

No âmbito da legislação estadual, a prorrogação do prazo de validade do processo seletivo leva em consideração as determinações estabelecidas no Decreto Estadual que reitera o estado de calamidade pública no estado e estabelece medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus, com objetivo de preservação da vida, promoção da saúde pública, em compatibilidade com os valores sociais do trabalho.

Outra razão para o procedimento se vincula ao fato de o novo processo seletivo para estágio remunerado encontrar-se em sua fase inicial e que há necessidade premente de contratação de novos estagiários, de modo a permitir que todas as atividades desenvolvidas contem com o número de pessoas necessário à sua adequada execução.

*com informações do TCE