Portaria permite reconhecimento de paternidade antes do nascimento de crianças

Portaria da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, publicada pela juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, autoriza o reconhecimento da paternidade antes mesmo do nascimento da criança.

A Portaria, assinada também pelo promotor de Justiça Emmanuel José Guterres Soares, titular da 2ª Promotoria Cível de São José de Ribamar, considera que o reconhecimento da paternidade pode ser manifestado expressamente, podendo, inclusive, preceder o nascimento do filho, nos termos de artigo do Código Civil Brasileiro.

A iniciativa tem como fundamento a ausência da figura do pai no dia do nascimento das crianças, visto que trata-se de uma comunidade pesqueira e muitos desses homens passam dias e até meses fora de cas por conta da pesca.

“O Termo de Reconhecimento de Paternidade deverá ser disponibilizado aos pais interessados, pela Maternidade de São José de Ribamar, a qual será responsável pela divulgação das informações necessárias para o devido reconhecimento da paternidade precedente ao nascimento da criança (…) O Termo de Reconhecimento de Paternidade precedente deverá ser arquivado pela Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de São José de Ribamar”, informa o documento.