Ex-prefeito de Buriticupu é condenado por não prestar contas no prazo

A ausência de prestação de contas, dentro do prazo estabelecido, de um convênio com a Secretaria de Cultura do Estado, causou a condenação do ex-prefeito Antonio Marcos de Oliveira, de Buriticupu. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não concordou com os argumentos do apelo do ex-gestor e manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca com sede no município, que julgou procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público do Estado (MP), em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Com a decisão unânime do órgão fracionário do TJMA, fica mantida a condenação de Antonio Marcos à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa civil correspondente a cem vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito de Buriticupu; proibição de contratar com o Poder Público pelo período de três anos; e ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 103.000,00.

De acordo com o relatório, o então prefeito celebrou o Convênio nº 119/2011 com a Secretaria de Estado da Cultura, em 20 de junho de 2011, com vigência até 30 de agosto do mesmo ano, objetivando a realização do projeto “São João do Maranhão – Bumba meu Coração”. Cláusula do convênio fixou, como obrigação, a prestação de contas final em até 60 dias ao término do seu prazo de vigência.

Segundo o que consta nos autos, o então prefeito deveria ter prestado contas junto à Secretaria até 30 de outubro de 2011. Ocorre que, mesmo notificado pela Secretaria de Estado da Cultura, em 6 de dezembro de 2011, o agora apelante deixou de prestar contas dos recursos recebidos, razão pela qual o município de Buriticupu tornou-se inadimplente para continuar celebrando convênios com os órgãos do governo estadual.

Inconformado com a sentença de primeira instância, o ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando ausência de dolo e de dano ao erário, sustentando que os cofres do município não sofreram prejuízo. Argumentou, ainda, que a condenação é inadequada, pelo simples fato de ser necessária a má-fé e a desonestidade como fatores preponderantes do tipo contido na lei.

VOTO

O relator da apelação, desembargador José Jorge Figueiredo, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que os atos de improbidade descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

O desembargador entendeu que as circunstâncias do caso demonstram a existência do elemento subjetivo dolo por parte do apelante, pois agiu dirigido ao fim de se furtar de suas obrigações, não apresentando a prestação de contas, mesmo quando notificado para assim proceder. 

Ademais – prosseguiu o relator – durante toda a sua defesa, o apelante, além de se limitar a argumentos genéricos e destituídos de provas documentais hábeis a comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do autor, nem sequer demonstrou nos autos que a verba conveniada foi aplicada no seu destino, ou seja, inexiste prova de que o dinheiro foi utilizado nos termos do convênio.

Os desembargadores Luiz Gonzaga e Anildes Cruz também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito, de acordo com o voto do relator.