Lei que institui a Polícia Penal no sistema penitenciário no Maranhão é sancionada

Trata-se da Lei n° 11.342, sancionada pelo Governador Flávio Dino, que cria a Polícia Penal do Estado do Maranhão como órgão do sistema de segurança pública e é vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). O texto foi publicado no dia 29 de setembro, e já tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa.

Segundo o documento, os agentes penitenciários passam a ser equiparados as demais forças policiais, mas com atribuições específicas que regulamentam as funções dessa nova polícia. A Lei transforma os cargos efetivos de Agente Estadual de Execução Penal e de Inspetor Estadual de Execução Penal, respectivamente, nos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e Inspetor de Polícia Penal II.

Dentre as prerrogativas da lei, os servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Polícia Penal I e II, no exercício de sua função, exercem poder de polícia. Assim como o cargo efetivo de Auxiliar de Segurança Penitenciária, integrante da carreira de segurança penal, que passa a ser Auxiliar Penitenciário.

O subgrupo atividades penitenciárias segundo suas categorias funcionais, fica com os seguintes cargos efetivos: Inspetor de Polícia Penal I, Inspetor de Polícia Penal II e Auxiliar Penitenciário.

Os especialistas nas áreas jurídica, psicólogo, assistente social, enfermagem, terapeuta ocupacional e pedagogo. E ainda os técnicos penitenciários: administrativo e de enfermagem.

De acordo com a lei, também serão criadas 8 unidades prisionais de ressocialização e 2 duas penitenciárias. Sendo elas:

  • A Unidade Prisional de Ressocialização de São Luís 9;
  • Unidade Prisional de Ressocialização de Governador Nunes Freire;
  • Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina;
  • Unidade Prisional de Ressocialização de Tutóia;
  • Unidade Prisional de Ressocialização de Segurança Máxima;
  • Unidade Prisional de Ressocialização de Barra do Corda;
  • Unidade Prisional de Ressocialização de Colinas;
  • Unidade Prisional de Ressocialização de São João dos Patos;
  • Penitenciária Regional de Governador Nunes Freire;
  • Penitenciária Regional de Brejo.

A Lei é oriunda da Emenda Constitucional (EC) 104, que alterou o Art. 144 da carta magna do país, criando assim a polícia penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.