Ex-prefeito de Monção é condenado a devolver mais de R$ 2 milhões ao município

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Monção condenou o ex-prefeito José Henrique Silva a devolver, o valor de R$ 2.099,548,94. Essa quantia deverá ser paga, solidariamente, com a ex-secretária de Educação, Raimunda Bonifácia.

Os dois foram condenados, ainda, ao pagamento de uma multa de mesmo valor e tiveram suspensos os direitos políticos pelo período de 6 anos. Os dois eram réus em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, acusados de causarem danos ao erário, por pagamento de despesas indevidas e sem procedimento licitatório. A multa civil será revertida em favor do município.

De acordo com o MP, ele, enquanto ex-gestor do município, e ela enquanto Secretária Municipal de Educação realizaram despesas sem o procedimento licitatório, bem como comprovadas por notas fiscais desacompanhadas de DANFOP (Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público). Os dois também deixaram de recolher valor referente a título de impostos sobre serviço de qualquer natureza.

Posteriormente, os requeridos contestaram as informações, alegando ausência de prejuízo ao erário, bem como ausência de indícios de dilapidação patrimonial a justificar o bloqueio de bens.

FUNDAMENTAÇÃO

“Ressalte-se também que os demandados deixaram de recolher valor, referente a título de impostos sobre serviço de qualquer natureza (…) Convém ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, destaca a sentença.

O Judiciário também entendeu ser incabível a condenação pelo ato de enriquecimento ilícito, já que é necessária a comprovação da efetiva ocorrência de evolução ou vantagem patrimonial, bem como que se tal acréscimo patrimonial possui relação direta com a apropriação dos recursos públicos.

Para a Justiça, é dever do gestor comprovar a materialização dos custos realizados, principalmente quando o montante realizado é vultoso, o que não foi feito neste processo. Sendo assim, foi constatado dano ao erário na medida em que a quantia acima referida saiu dos cofres públicos sem que fosse comprovado que os serviços tenham sido realmente prestados. A sentença ressalta que a conduta do promovido já seria, por si só, grave, pois trata de hipótese que resulta em desrespeito aos princípios da Administração Pública.