Termo de Cooperação propõe melhor condição de voto para pessoas com deficiência

Foi assinado na tarde desta terça-feira (06) o Termo de Cooperação que tem como objeto implementar medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas e de comunicação nos locais de votação, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de votação.

Participaram da reunião o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o desembargador Tyrone Silva, o presidente da Federação do Município, Eric Costa, e os secretários de educação do Estado, Felipe Camarão, e do município, Cursino Moreira.

O Termo de Cooperação não implica compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os participantes e não gera direito a indenizações, exceto no caso de extravio ou dano a equipamentos, instalações e outros materiais emprestados por um ao outro, caso ocorra esta condição.

Dentre as condições expostas no termo estão coube aos envolvidos a:

  • Adoção de medidas visando melhorar a acessibilidade nas seções eleitorais;
  • Realização de campanhas sobre a importância do voto consciente em formato acessível;
  • Inspeção de locais de votação, realização de vistorias periódicas para garantir acessibilidade
  • Promover a atualização da situação dos eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida junto ao cadastro nacional de eleitores
  • Manter os dados do cadastro nacional de eleitores atualizados quanto a estatísticas de eleitores com deficiência, preservando a identidade;
  • Acompanhar e assessorar o TRE-MA na adoção de políticas de acessibilidade que promovam a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Estabelecer Grupo de Trabalho conjunto com o Tribunal para implementar ações de planejamento e realização de adaptações e modificações das estruturas físicas necessárias à garantia da acessibilidade nos pleitos eleitorais;