TJMA mantém condenação do ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Cedral a 430 quilômetros da capital maranhense, condenou o ex-prefeito Celson César do Nascimento Mendes, do município de Porto Rico do Maranhão, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor de R$ 1.208.994,82 e pagamento de multa civil no valor de R$ 2.417.989,64.

O órgão colegiado foi unânime, ao concordar com o entendimento do relator, desembargador Kleber Carvalho, que constatou nos autos a prática de condutas, no mínimo, culposas do ex-prefeito, que causaram lesão ao erário.

Na ação de origem, o Ministério Público do Estado (MP/MA) disse que o ex-gestor enquanto prefeito do município, cometeu uma série de irregularidades durante o exercício do mandato que culminaram na rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

Dentre as irregularidades apontadas pelo MP/MA, estão a não comprovação de processo licitatório e fragmentação de despesas referentes à aquisição de combustíveis, materiais elétricos, materiais escolares, material de expediente, gêneros alimentícios, material de limpeza, materiais de construção, entre outros.