Concurso Paço do Lumiar: Ação Pública é ajuizada para garantir convocação dos aprovados

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP)contra o Poder Executivo de Paço do Lumiar para garantir a convocação dos aprovados no concurso público do município que não foram devidamente convocados para apresentar a documentação para assumirem o cargo. A ACP foi encaminhada à Vara de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís.

No documento, o defensor público Erick Railson Azevedo Reis explica que a demanda surgiu após um candidato ter sido aprovado para o cargo de professor, mas como reside na zona rural do interior do Estado e não tem acesso à internet, não teve conhecimento da nomeação e convocação que foram divulgados exclusivamente no Diário Oficial, e perdeu o prazo para apresentação dos documentos.

No entanto, ainda segundo a ação, a regra do edital do certame prevê que, além da publicação no Diário Oficial, deveria ser realizado envio de correspondência oficial para o domicílio do candidato nomeado. Após a atuação em favor do candidato aprovado, por meio de ofício, a Administração Pública Municipal não acatou o requerimento da Defensoria, que teve que acionar o Poder Judiciário para garantir o direito.

Ainda segundo a DPE, a ação pública foi ampliada aos demais candidatos em situação semelhantes, já que outros aprovados pudessem estar sendo prejudicados.

O promotor explicita ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a Administração Municipal deve comunicar pessoalmente o candidato sobre sua convocação, sob pena de violação ao princípio da publicidade e vinculação ao edital.