Home Maranhão PGE obtém no STF desbloqueio de verbas do Estado do Maranhão

PGE obtém no STF desbloqueio de verbas do Estado do Maranhão

PGE obtém no STF desbloqueio de verbas do Estado do Maranhão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo uma reclamação constitucional ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA), determinou o desbloqueio de recursos estaduais que haviam sido alvo de constrição judicial determinada pela Vara do Trabalho de Estreito (MA).

O Estado do Maranhão, através da PGE, formulou pedido de tutela de urgência para suspender a decisão da justiça do trabalho. Na reclamação ajuizada, a PGE demonstrou que a decisão bloqueando as verbas estaduais contrariava o que havia sido decidido pelo Supremo no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 485 e 275, onde se decidiu pela impossibilidade de bloqueios dessa natureza contra a fazenda pública.

A atuação evitou a perda de R$ 133.545,16 (cento e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) para os cofres públicos do Estado. Com informações da assessoria.