Home Maranhão ALEMA aprova projeto que altera sistemática de cobrança do ICMS

ALEMA aprova projeto que altera sistemática de cobrança do ICMS

ALEMA aprova projeto que altera sistemática de cobrança do ICMS

A Assembleia Legislativa aprovou, em votação final, na sessão plenária desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária 232, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, instituindo a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A matéria vai à sanção governamental.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator e presidente da CCJ, deputado Ricardo Rios (PDT), disse que a matéria foi analisada seguindo os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.  

De acordo com a proposta aprovada, fica proibida a concessão de diferimento do ICMS na importação de produtos intermediários, destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo, nos termos do Art. 2º, inciso III, da lei.

Assim sendo, define o procedimento e as normas gerais aplicáveis às operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria, estabelecidas em território maranhense, bem como autorizado a concessão de benefícios fiscais a tais empresas com vistas a incentivar a expansão dos investimentos industriais no Estado e, por conseguinte, garantir o desenvolvimento social e econômico no Maranhão.

Na mensagem enviada aos deputados, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que é vedada a concessão de diferimento do ICMS na importação de produtos intermediários, destinados à industrialização de produto final sujeito ao incentivo, se houver produção no Estado ou se o percentual da composição do produto intermediário no produto final for superior a 40%. 

Com0 informações da assessoria.