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Maranhão oferece benefícios fiscais para pagamento de débitos de ICMS

Maranhão oferece benefícios fiscais para pagamento de débitos de ICMS

Por meio da Medida Provisória 321/2020,  o governador do Maranhão, Flávio Dino, instituiu o Programa Especial de Pagamento e Parcelamento de débitos fiscais de ICMS e ICM, com redução de multa e juros para pagamentos à vista ou parcelado. 

A medida é uma grande oportunidade para regularização das empresas neste momento de crise econômica provocada pela Pandemia da COVID-19, restabelecendo a capacidade das empresas de operarem sem restrições no Estado. 

Mais de 100 mil contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS) que possuem algum débito, terão benefícios de redução de multa e juros  para se regularizarem perante o Estado, a partir de segunda-feira, dia 20. 

Os benefícios alcançam os débitos fiscais constituídos  até 30 de junho de 2019, que poderão ser parcelados em até 60 meses com redução de 90% das multas. Para o pagamento a vista, além da redução de 90% das multas, os contribuintes terão uma redução de 50% dos juros moratórios.

Também estão previstos benefícios de redução da multa para pagamento de débitos gerados por omissão ou atraso na entrega de obrigações acessórias (DIEF e EFD). Estes débitos, se pagos à vista, terão redução de 98% para os constituídos até 31/12 de 2012 e de  90%  para os constituídos a partir de 10 de janeiro de 2013.

Os  débitos de multas das obrigações acessórias não cumpridas poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas com redução de 60% (sessenta por cento) do seu valor. 

VEJA AQUI A MEDIDA PROVISÓRIA 321, DE 15 DE JULHO DE 2020