Home Maranhão ALEMA aprova projeto de lei que obriga os condomínios a comunicar casos de violência

ALEMA aprova projeto de lei que obriga os condomínios a comunicar casos de violência

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Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei que obriga os condomínios residenciais a comunicar casos de violência doméstica à polícia.

De acordo com o projeto, a comunicação deverá ser realizada por telefone em caso de ocorrência em andamento; por escrito, por via física ou digital, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

O projeto prevê ainda que os condomínios deverão fixar nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o texto da lei. Caso haja descumprimento, o condomínio está sujeito a penalidades administrativas, que incluem advertência e multa que podem variar de 500 a R$ 10 mil reais. O valor arrecadado das multas deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.