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Aprovado projeto que dispensa carimbos em prescrições de profissionais de saúde

Aprovado projeto que dispensa carimbos em prescrições de profissionais de saúde

Em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o Projeto n º 116/2020, de autoria do deputado Dr. Yglésio, que modifica o art. 1º da Lei Ordinária Estadual nº 11.248 de 2020. A alteração do dispositivo prevê que ficam dispensados os carimbos nas prescrições de qualquer profissional da saúde para aquisição de medicamentos, requisições de exames e terapias na rede pública, privada e, também, junto aos planos de saúde.

O parlamentar justificou sua proposição destacando que a matéria tem como objetivo corrigir uma inadequação na Lei Ordinária Estadual nº 11.248 de 2020, que dispensa a necessidade de carimbos em prescrição para aquisições de medicamentos no Estado do Maranhão, oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2019, também de sua autoria.

“A correção visa ampliar a abrangência da lei, para que não somente haja dispensa de carimbos nas prescrições de medicamentos, como também nas requisições de exames e terapias na rede pública, privada e junto aos planos de saúde”, enfatizou o deputado Yglésio.

Dr. Yglésio informou que buscou respaldo, ainda, no Artigo 24, XII da Constituição Federal e no Artigo 12, II,  da Constituição Estadual, para a fundamentação do seu projeto, reforçando a tese de que compete aos estados legislar sobre questões relativas à saúde, concorrentemente com a União, sobre questões relativas à área. Da Assembleia Legislativa.