Justiça determina frota de ônibus mínima para circulação durante greve

O desembargador federal do trabalho José Evandro de Souza concedeu liminar para determinar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão que mantenha em atividade, no mínimo, 80% da frota de ônibus em funcionamento em todas as linhas e itinerários.

Essa porcentagem vale para os horários de 05h30 às 08h30; de 11h00 às 14h00 e de 17h00 às 20h00, considerados horários de pico de movimentação de pessoas durante os dias úteis, com os respectivos motoristas e cobradores, para o atendimento mínimo necessário à população a ser cumprido a partir da 00h00 desta sexta-feira (14) até o efetivo término da greve.

Por dia de descumprimento da decisão, cujo pedido de tutela cautelar de caráter antecedente com pedido de liminar foi proposto pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), foi fixada a multa diária é de R$ 30 mil, além da configuração do crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do CP). Nos demais dias e horários, deve ser mantida 60% da frota ativa. Segundo o desembargador, se discute a “ilegalidade/abusividade do movimento paredista a ser deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores”.

“O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos trabalhadores, constituindo-se em legítimo meio de pressão social e econômica, a fim de forçar o empregador a atender determinadas reivindicações. Entretanto, referido direito há de ser exercido dentro de certos limites, traçados pelo legislador infraconstitucional, que estabeleceu, através da Lei 7.783/89, as balizas para o exercício regular do direito”, diz documento da Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

A liminar também determina que o Sindicato dos Trabalhadores “não coaja ou impeça os trabalhadores, que não queiram aderir ao movimento; não permita que os ônibus sejam retidos nos pátios das garagens; não pratique ato de vandalismo, como destruição de bens públicos ou particulares; não promova reuniões ou passeatas nas vias públicas de acesso preferencial de modo a impedir a circulação de pessoas e de qualquer tipo de veículos automotores; e, não bloqueie as entradas/garagens das empresas prestadoras de serviço de transporte público municipal”, também sob pena da mesma multa diária de R$ 30 mil por qualquer delas.