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Advogado criminalista explica no BDM a atuação da Lei de Abuso de Autoridade

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Há uma semana, a Lei de Abuso de Autoridade está em vigor e, entre outros pontos, a legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mudou a forma de atuação das forças policiais e dos magistrados com os investigados. Sobre o tema, o Bom Dia Maranhão desta quinta-feira (08) recebeu o advogado criminalista José Carlos Sousa dos Santos.

Veja abaixo outros exemplos que são considerados abusos:

  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo;
  • Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo);
  • Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos;
  • Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente;
  • Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei;
  • Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado;
  • Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir;
  • Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei;
  • Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado.