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Advogado criminalista fala no Bandeira 2 sobre a Lei de Abuso de Autoridade

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A nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869) começou a valer desde o último dia 03 de janeiro em todo o Brasil. Sobre esse assunto, o jornalista Silvan Alves conversou com Erivelton Lago, que é presidente da Associação Maranhense de Advogados Criminalistas.

Dentre as medidas estão: a punição de agentes por decretarem condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial, promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial, divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado, interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.