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OAB debate Acordo de Salvaguardas do Centro de Lançamento de Alcântara

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Os acordos de salvaguardas tecnológicas são firmados entre países com o propósito de estabelecer compromisso mútuo de proteger tecnologias e patentes das partes contra o uso ou a cópia não autorizados nos lançamentos comerciais. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado por representantes do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA), este ano, segue essa prática internacional. O objetivo é permitir que veículos lançadores e cargas úteis comerciais de qualquer nacionalidade, que contenham equipamentos ou tecnologias norte-americanas, sejam lançadas a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. Sobre o assunto, o Bom Dia Maranhão desta sexta-feira (18) recebeu Poliana Freire, Presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-Maranhão.

Um aspecto importante, que torna esse acordo único, é que muitos equipamentos utilizados nas operações espaciais em todo o mundo, seja nos veículos lançadores ou mesmo nos veículos ou cargas úteis neles embarcados, contém tecnologias norte-americanas controladas, sendo esses componentes sujeitos a autorizações específicas para exportação pelo governo dos EUA. Nesse sentido, o AST é condição imprescindível para que seja possível realizar lançamentos espaciais envolvendo tecnologia espacial desenvolvida pelos Estados Unidos, em qualquer centro de lançamento.

A assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas representa oportunidade de viabilizar, em curto e médio prazos, a entrada do CLA no bilionário e crescente mercado espacial internacional. Essa nova atividade econômica trará benefícios significativos para o Centro de Lançamento. Ao atender o mercado internacional de lançamentos privados, o CLA será importante indutor de desenvolvimento para o município de Alcântara (MA) e para o País.