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Município deverá indenizar morador vítima de enchente

Município deverá indenizar morador vítima de enchente

O Município de Raposa foi condenado a indenizar um morador que teve a casa invadida por enchente, em ação de indenização por danos morais e materiais, junto com obrigação de fazer e não fazer. Asentença, assinada pela juíza titular Rafaella Saif Rodrigues, concluiu que o Município de Raposa é responsável pelas inundações na residência do morador requerente, devendo proceder ao pagamento de R$ 8 mil, a título de reparação pelos danos morais, bem como ao pagamento de R$ 11 mil, a título de danos materiais.

Deverá ainda o Município, no prazo de 60 dias, executar as medidas previstas em plano técnico a ser elaborado e apresentado por profissionais qualificados na área do Município de Raposa, com o fito de evitar que a água pluvial e a água de esgoto invadam a residência do autor durante o período chuvoso, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00.

No pedido, o autor relata que reside há seis anos na Rua João Bragança, Brisa do Mar, em Raposa, onde sempre no período chuvoso a água invade sua residência, conforme fotografias anexas ao processo, sendo que tal situação persiste há cinco anos e, atualmente, a situação agravou-se.

Destaca a ação, ainda, que o Município de Raposa declarou haver estudo em andamento para posterior licitação, mas que nada foi feito para abrandar a situação, não havendo nenhuma melhoria na rua, não ofertando transação extrajudicial ao requerente pelos prejuízos sofridos. “Nos termos de artigo da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dentre os quais destacamos o escoamento das águas pluviais. Sabe-se, por outro lado, que a simples ocorrência de chuvas fortes não implica, necessariamente, em responsabilização do ente público”, fundamenta a juíza na sentença.

Para a Justiça, no presente caso ficou evidenciado que a insuficiência de obras públicas para o escoamento das águas pluviais foi determinante para provocar os danos relatados no imóvel do requerente, dentre eles a invasão por água de esgoto, sendo, inclusive, vetor para transmissão de diversas doenças.

De acordo a Justiça, os fatos caracterizam a completa omissão do Município de Raposa por vários anos, pois as testemunhas relataram que esses problemas existem desde a época da gestão do ex-prefeito Paraíba e continuaram na administração dos seus sucessores, quais sejam: Clodomir e Thalita Laci. Logo, não é possível ser afastada a responsabilização do ente público réu pelo ressarcimento aos danos causados ao demandante.