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Corregedoria autoriza cartórios em geral a publicar atos e editais na internet

Corregedoria autoriza cartórios em geral a publicar atos e editais na internet

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) autorizou as serventias extrajudiciais em geral de todo o estado a publicar na internet, por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados – “Cartórios Maranhão”, todos os atos que anteriormente eram publicados somente em jornais impressos de grande circulação. A consulta aos documentos será gratuita e aberta ao público.

Com a medida, os tabeliães de notas, os tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, os tabeliães de protesto de títulos e os oficiais de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e de registro civis das pessoas naturais e de registro de distribuição podem publicar por meio eletrônico atos ou editais praticados pelos serviços de notas e de registro.

Na medida, a CGJ-MA considerou os avanços tecnológicos em relação aos meios de comunicação e o alcance cada vez mais reduzido dos veículos de comunicação impressos, o que gera alto custo para o usuário dos serviços e favorece a ocorrência de fraudes, em detrimento da vasta abrangência dos meios eletrônicos e do incremento das ferramentas de segurança tecnológica, dentre outras razões.

A autorização foi dada peloProvimento nº 37/2019, da CGJ-MA no dia 3 de julho e já está em vigor. As serventias têm 30 dias para efetuar o cadastramento junto ao Portal daquela entidade, para o encaminhamento diário da relação dos atos a serem publicados em formato padronizado, além de afixar os atos e editais na sede dos cartórios.

“Devem ser buscados meios mais seguros, eficientes e menos onerosos aos usuários do serviço extrajudicial”, assinada o corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, no documento.

A Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados é mantida pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão e tem a função de centralizar as informações das Serventias Extrajudiciais do Maranhão, conforme determina o Conselho Nacional de Justiça nos Provimentos nº 46, 47 e 48. O acesso à página é feito pelo endereço eletrônico.

CERTIFICADO DIGITAL – A publicação do ato deverá ser assinada com Certificado Digital ICP-Brasil, receber carimbo do tempo emitido por uma Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT), credenciada pelo Instituto de Tecnologia da Informação-ITI e poderá ser consultada por qualquer pessoa, sem custo e independentemente de requisição de qualquer tipo, ou de cadastramento prévio.

Os editais serão publicados e disponibilizados para consulta pública, no endereço eletrônico, no primeiro dia útil seguinte ao envio. Será considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no meio eletrônico, e os prazos passarão a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. A consulta ao banco de dados será sempre gratuita e aberta a todos os usuários, devendo o tabelião informar a data limite em que o edital poderá ser consultado.

Os delegatários dos Tabelionatos de Protesto do Estado do Maranhão também foram autorizados a realizar a publicação dos editais de intimação por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pelo IEPTB/MA, com endereço www.protestoma.com.br/jornais, mediante prévio cadastramento, ou, de forma alternativa, pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Cartórios Maranhão, a critério do interessado.