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Entra em vigor lei que garante atendimento prioritário para diabéticos

Entra em vigor lei que garante atendimento prioritário para diabéticos

Já está em vigor lei que garante que pessoas com diabetes tenha atendimento prioritário no Estado do Maranhão. A Lei Estadual nº 11.056/2019, sancionada recentemente, garante aos cidadãos com diabetes o atendimento prioritário em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

De acordo com a nova lei, as pessoas com diabetes devem ter prioridade no atendimento da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para garantir esse direito, basta apresentar documento ou laudo que comprove a patologia.

A presidente do Procon/MA, Karen Barros, destaca a importância da lei para essas pessoas. “O cidadão com diabetes não pode passar longos períodos sem se alimentar devido ao risco de hipoglicemia. Portanto, o direito à prioridade é uma forma de reduzir os agravos da doença”, explica Karen.

Os órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras que se recusarem a cumprir a determinação estarão sujeitos a penalidades prevista na lei, como multa, que varia de R$ 500,00 a R$ 1.000, considerados o porte do estabelecimento, as circunstâncias da infração e o número de reincidências