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Procon alerta sobre direito de remarcação de passagens em casos de imprevistos

Procon alerta sobre direito de remarcação de passagens em casos de imprevistos

O Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) alerta para a remarcação de passagem para outra data, sem prejuízo. A Lei nº 11.975/2009 assegura ao consumidor o direito em trechos intermunicipal, interestadual ou internacional e até mesmo para cancelar a viagem e solicitar o reembolso.

O consumidor precisa comunicar a desistência pelo menos 3 horas antes do embarque e, respeitando essa antecedência, é possível até ter o dinheiro de volta. Nesse caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autoriza que a empresa de ônibus fique com 5% do valor da passagem. Caso o consumidor opte pelo reembolso, a empresa tem até 30 dias para fazer a restituição.

Em casos de atrasos, ainda será possível a remarcação, entretanto, será cobrada uma taxa de até 20% do valor do bilhete. Vale destacar que, de acordo com a legislação, quem se atrasa e perde o ônibus não tem direito ao reembolso, mas tem o direito à remarcação da passagem dentro do período de 1 ano.

A presidente do Procon/MA, Karen Barros, reforça a importância do cidadão ter ciência de seus direitos e deveres e procurar os órgãos de defesa do consumidor sempre que necessário. “O passageiro que não conseguir remarcar sua passagem ou a restituição do valor pago, se for o caso, pode reclamar junto à ANTT ou ao Procon/MA pelo site www.procon.ma.gov.br, app ou em uma das 52 unidades físicas de atendimento.