HomeMaranhão Bancos que atuam no MA têm 30 dias para garantir segurança armada 24h

Bancos que atuam no MA têm 30 dias para garantir segurança armada 24h

Bancos que atuam no MA têm 30 dias para garantir segurança armada 24h

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou nesta quinta-feira (27), após pedido de tutela de urgência formulado pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA), que bancos que atuam no Maranhão cumpram em até 30 dias a Lei Estadual n.10.605/2017. Veja aqui a decisão.

A Lei Estadual dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas, inclusive em finais de semana e feriados. A intenção é inibir ações criminosas e garantir a segurança e proteção à vida e à saúde dos consumidores do serviço bancário, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com documento assinado nesta quinta-feira pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, o descumprimento da norma acarreta multa diária de R$ 5 mil. Uma audiência de conciliação está prevista para acontecer no dia 6 de agosto deste ano, às 9h, presidida pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Devem participar da audiência representantes do Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S/A, Banco do Nordeste S/A, Banco Itaú, Banco Santander e Banco da Amazônia.

“A atividade econômica desenvolvida pelos réus se enquadra no conceito de atividade de risco, em razão dos altos valores por elas movimentados. Devem, por isso, cercarem-se de medidas para garantir a segurança não só dos consumidores como do público em geral afetado por sua atividade no âmbito de suas dependências”, diz o documento.

 

NOTIFICAÇÃO AOS BANCOS

O Procon-MA ingressou com Ação Civil Pública no dia 07 de junho deste ano contra seis bancos em atuação no Estado do Maranhão, em virtude do descumprimento da Lei Estadual nº 10.605/2017.

Naquele ano, o Procon Maranhão notificou todos os bancos atuantes no Estado para que, no prazo de 30 dias, se adequassem à legislação, garantindo o serviço de vigilância armada 24h nas suas agências. Com o fim do prazo, os recursos administrativos foram julgados improcedentes, sendo realizada a inscrição na Dívida Ativa do Estado das seguintes instituições financeiras: Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Santander. Quanto aos Bancos Itaú e da Amazônia, estes estão em processo de pré-inscrição.

De acordo com a lei, as instituições bancárias, públicas ou privadas, são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e o seu descumprimento acarreta multa diária, com aplicação em dobro em caso de reincidência.