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CGJ estabelece normas para registro de regularização fundiária urbana

CGJ estabelece normas para registro de regularização fundiária urbana

Considerando o direito à moradia digna, por meio da incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e da titulação de seus ocupantes, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), por meio doProvimento N° 29/2019, estabeleceu normas gerais para o registro da Regularização Fundiária Urbana no âmbito da Lei Nº 13.465/2017 e Decreto N° 9.310/2018. A medida leva em consideração a necessidade de regulamentar os procedimentos que deverão ser adotados pelas serventias extrajudiciais (cartórios) no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, assim como as novas regras trazidas pelos dois diplomas legais referidos.

A regularização fundiária é uma política de interesse da CGJ-MA, no objetivo de ampliar o acesso da população a diversos direitos relacionados à moradia. A matéria é objeto de discussão e criação de parcerias entre o Judiciário e órgãos como a Secretaria de Cidades (Secid), Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM).

A Lei Nº 13.465/2017 e o Decreto Nº 9.310/2018 relativizaram as regras de áreas públicas mínimas no parcelamento do solo urbano para atender a regularização de áreas consolidadas e irreversíveis, comprovadamente existentes em 22 de dezembro de 2016, bem como novos institutos jurídicos, tais como a legitimação fundiária, que permitem o reconhecimento da propriedade de forma mais célere, revogando as legislações federais anteriores que tratavam sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Também flexibilizaram os paradigmas administrativos e registrais envolvendo a Regularização Fundiária Urbana, sobretudo no que se refere à gratuidade de custas dos atos de registro advindos da Reurb-S, mantendo as limitações de tamanho de área máxima de 250 m² e tempo mínimo de 5 anos de posse como requisitos para Reurb.

Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, a regulamentação auxilia e orienta os delegatários quanto aos procedimentos necessários no âmbito das serventias, sobretudo para uniformização e maior agilidade dos atos a serem praticados. “O instituto da regularização fundiária atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque confere segurança jurídica ao cidadão que tiver o seu título em mãos, inclusive para poder obter financiamentos bancários”, observa.