STF desobriga shoppings da capital a acatar Lei sobre gratuidade dos 30 minutos

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) a respeito da Lei nº 6.113/2016, do município de São Luís. Pela decisão, os shopping centers de São Luís estão desobrigados a acatar a Lei que dispõe sobre a gratuidade dos primeiros 30 minutos nos estacionamentos do município. Para conferir a íntegra da decisão, clique aqui.

 

 

O recurso movido pela ABRASCE foi ingressamos com petição no STF, onde o ministro relator Ricardo Lewandowski optou pela concessão do efeito suspensivo requerido. “A ABRASCE segue atenta às demandas que impactam o setor e está sempre pronta a adotar as melhores medidas na defesa dos seus associados”, disse.

Pela Lei N° 6113 de 09 de agosto de 2016, também ficava estabelecida multa diária de R$ 5 mil à empresa infratora e também, em caso de descumprimento, qualquer pessoa poderia acionar a Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís para tomar as devidas providências.