HomeMaranhão Protocolada Ação sobre cumprimento da Lei de vigilância armada 24h em bancos

Protocolada Ação sobre cumprimento da Lei de vigilância armada 24h em bancos

Protocolada Ação sobre cumprimento da Lei de vigilância armada 24h em bancos

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com Ação Civil Pública nesta sexta-feira (07) contra seis bancos em atuação no Estado do Maranhão, em virtude do descumprimento da Lei Estadual nº 10.605/2017, que torna obrigatória a presença de vigilância armada em agências 24 horas.

De acordo com a lei, as instituições bancárias, públicas ou privadas, são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e o seu descumprimento acarreta multa diária, com aplicação em dobro em caso de reincidência.

Em 2017, o Procon Maranhão notificou todos os bancos atuantes no Estado para que, no prazo de 30 dias, se adequassem à legislação, garantindo o serviço de vigilância armada 24h nas suas agências. Com o fim do prazo, os recursos administrativos foram julgados improcedentes, sendo realizada a inscrição na Dívida Ativa do Estado das seguintes instituições financeiras: Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Santander. Quanto aos Bancos Itaú e da Amazônia, estes estão em processo de pré-inscrição.

Para a presidente do Procon, Karen Barros, os bancos devem prezar pela segurança de seus usuários. “Não podemos permitir o descaso com os direitos do consumidor. Nosso objetivo é garantir a prestação de um serviço com qualidade, priorizando sempre a segurança dos cidadãos maranhenses”.

O órgão realiza diariamente ações de fiscalização em agências bancárias a fim de coibir práticas que violam os direitos dos consumidores. Ao identificar irregularidades, é importante que o consumidor formalize denúncia pelo app, site ou em qualquer unidade física de atendimento.