Mudanças tornam Lei Mª da Penha mais rigorosa; MA teve 50 feminicídios em 2017

A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.

De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.

“A mulher que passa por situação de violência tem pressa. Especialmente nessas áreas em que não há comarca ela acaba desprotegida. Garante-se, assim, a medida protetiva e que o Judiciário analise a validade da medida em até 24h”, disse a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ao comentar a sanção da lei.

O Anuário da Segurança Pública de 2018 registrou aumento de 6,1% no número de assassinato de mulheres e uma média  de 606 casos por dia de violência doméstica, no Brasil, segundo informação divulgada pelo ministério. O Anuário diz ainda que, no Maranhão, os  crimes  de  feminicídio  ainda  não  constam nos  dados  consolidados  por  se  tratar  de  uma  modalidade  só recentemente tipificada e, portanto, os dados existentes só mostram as ocorrências do ano de 2017,  sem  que  se  tenha  até  então  bases  para  um estudo comparativo no período de referência (2014 a 2017).

Foram registrados 50 feminicídios  no  Maranhão  no  ano  de  2017,  o  que  se  constitui,  no  entanto,  um  número  significativo  em virtude da especificidade desta modalidade de crime. Merecem  relevância  as  ações  realizadas  pelo  Sistema  de  Segurança  do Maranhão voltadas  à  prevenção  da  violência e incidência de crimes no estado. Destacam-se  as  Patrulhas  Maria  da  Penha,  realizadas  por  policiais  militares  no  enfrentamento  e  prevenção  de  crimes  contra  mulheres  e  meninas.

A lei diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Da Agência Brasil.