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Condutores autuados sem CNH são obrigados a se matricular em autoescola

Condutores autuados sem CNH são obrigados a se matricular em autoescola

Em Pedreiras, motoristas autuados pela Polícia Militar dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estão assumindo o compromisso, diante do Juizado Cível e Criminal, de se matricular em curso de formação de condutores em autoescola no prazo de 30 dias, com o objetivo de obter o documento e regularizar a sua situação na Justiça, evitando a instauração da ação penal.

A solução foi encontrada por meio de entendimento entre o Juizado da comarca e o Ministério Público e já resultou em 27 acordos, regularizando a situação de 10 motoristas infratores autuados em 2018. Mais sete estão no prazo de cumprimento da decisão. Quando o motorista não cumpre o acordo, o Ministério Público oferece a denúncia à Justiça, para que seja instaurada a ação penal cabível.

TRANSAÇÃO PENAL – A proposta de acordo é feita pelo Ministério Público como condição para a “transação penal”, prevista na Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/1995), que permite ao infrator que comete crimes de menor potencial ofensivo – sujeito a pena máxima de dois anos de detenção ou pagamento de multa -, receber uma pena alternativa, que pode ser de pagamento de valor a instituição social ou a prestação de serviços comunitários.

Aceita a proposta de obter a CNH pelo autor da infração e seu defensor, o acordo é submetido à apreciação do Juiz, para homologação. A transação penal só não é permitida quando o infrator já foi condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva ou já foi beneficiado anteriormente com a aplicação de penas alternativas, nos últimos cinco anos.

Segundo informações do delegado regional de Pedreiras, Diego Maciel, 43 motoristas foram detidos pela Polícia Militar sem portar o documento de habilitação, crime previsto no artigo 309 do Código Nacional de Trânsito. Nesses casos, o fato é encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde é registrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que em seguida é remitido ao Juizado para a responsabilização do culpado.