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Justiça determina demolição de condomínio de apartamentos

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A Justiça do Maranhão determinou a demolição de um condomínio de apartamentos, localizado no bairro da Cohab, em São Luís. A decisão afirma que os prédios foram construídos ilegalmente em uma área pública.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública declaratória e condenatória por danos à ordem urbanística em desfavor da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarph), Governo do Estado, Monteplan Engenharia e Vila do Conde Construção e Comércio, pela construção do Condomínio Cohab Anil, localizado na Rua Estevão Braga, na Cohab. A decisão judicial afirma que os prédios foram construídos ilegalmente em uma área pública.

O documento dá o prazo de um ano para a construtora Monteplan Engenharia demolir todos os prédios. A denúncia afirma que o Governo do Estado, por meio de uma de suas empresas públicas, teria vendido irregularmente o terreno, que era propriedade do Município. “Qualquer bairro, quando é feita a autorização do loteamento, é necessário reservar o que chamamos de áreas verdes e áreas institucionais. Isso está previsto em lei, e o terreno em questão, onde foi construído o condomínio residencial, se enquadrava em uma área institucional”, diz Douglas de Melo Martins, juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Segundo o juiz, se está previsto que uma área é verde ou institucional, nenhuma residência, comércio construção do tipo deve ser feito nesse espaço, enquadrando como crime. Nas verdes, praças, áreas de lazer e convivência, parques e demais tipos de locais recreativos e de preservação devem ser construídos; já nas institucionais, o terreno é mantido para a construção de futuras escolas, unidades de saúde, delegacia ou demais serviços públicos. “Esse costume ruim, que lamentavelmente existe, de que o que é público não é de ninguém, precisa acabar”, frisa o juiz.

Por meio de nota a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP) informou que o terreno era de uso particular, sendo assim, ressaltou que não houve usurpação da área verde de domínio do município de São Luís. A nota revela ainda que a área foi vendida em 2009 para a construtora Monteplan e que caberia ao responsável pela obra respeitar a legislação vigente, bem como obter todas as licenças necessárias para a construção do empreendimento imobiliário.