Home Maranhão São José de Ribamar Secretário dos Direitos Humanos pede que juiz reconsidere despejo no Engenho

Secretário dos Direitos Humanos pede que juiz reconsidere despejo no Engenho

Secretário dos Direitos Humanos pede que juiz reconsidere despejo no Engenho

O Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves da Conceição, solicitou nesta terça-feira (18) por intermédio de ofício que o juiz Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, reconsidere a ordem de despejo da comunidade de Tremembé do Engenho, levando em conta a sua autodeclaração como povo indígena. Junto ao ofício o secretário encaminhou documentação enviada pelo Conselho Indigenista Missionário do Maranhão (CIMI), sobre o processo administrativo de regularização fundiária perante a FUNAI (nº 08620.098467/2015-81), que tramita em favor do povo Tremembé.

Ainda segundo o ofício, está programada para esta terça-feira (18) a visita técnica de uma equipe da FUNAI para qualificação e reconhecimento do território indígena, às vésperas do cumprimento da reintegração de posse, determinada pelo juiz. Segundo o secretário, a documentação encaminhada deve ser objeto de apreciação pelo judiciário, sendo o direito de autoreconhecimento assegurado pela constituição segundo o artigo 4º, incisos II e III e tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

“É fundamental que o judiciário suspenda essa decisão, até que seja apreciada a documentação e laudo técnico emitido pela FUNAI. Neste sentido, nós informamos que de forma alguma a Secretaria tem o intuito de criar dificuldades, ou mesmo tentar embaçar o cumprimento da decisão judicial como o juiz do caso alega, mas neste caso nós estamos cumprindo o nosso papel na defesa dos direitos humanos dos povos e comunidades vulneráveis do Estado do Maranhão, trabalhando no sentido de mediar e buscar soluções compatíveis com os direitos fundamentais previstos na legislação brasileira”, afirma o secretário Francisco.