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Renegociação de débitos fiscais começa nesta segunda (10)

Renegociação de débitos fiscais começa nesta segunda (10)

O Tribunal de Justiça do Maranhão e o Governo do Estado realizam, em parceria, a partir desta segunda-feira (10), o 1º Balcão de Renegociação Eletrônico de Dívidas Fiscais do Estado do Maranhão. O evento, que acontece até o dia 19 deste mês, pretende facilitar a vida do contribuinte que responde judicialmente por débitos de IPVA, ICMS, contas de água e outras dívidas com a Fazenda Pública Estadual. A abertura oficial acontecerá no Fórum de São Luís (Calhau), na segunda, às 9h, no Centro de Solução de Conflitos e Cidadania.

O Balcão terá unidades de atendimento nos 217 municípios do Maranhão, ainda com oportunidade de transações online. Em São Luís, o contribuinte pode procurar os pontos de atendimento fixos no Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça D. Pedro II), no Fórum de São Luís (Calhau) e na Secretaria de Fazenda do Estado (Calhau).

Com a iniciativa, os cidadãos terão uma nova oportunidade de colocar as contas em dia e recuperar o crédito, podendo ter descontos de até 100% nas multas e juros.

A possibilidade de renegociação foi oportunizada pela Medida Provisória 287/18, editada pelo governador Flávio Dino, onde ele autoriza a realização de transação de créditos tributário e não-tributário, inscritos em dívida ativa e que sejam objeto de cobrança judicial.

As sessões de conciliação serão mediadas pelo Tribunal de Justiça e as negociações serão encaminhadas pela Procuradoria Especializada da Dívida Ativa, que faz parte da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA).

Somente poderão participar da transação os débitos cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação da Medida Provisória (30 de novembro de 2018) e com fato gerador até 31 de outubro do mesmo ano.

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