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Órgãos públicos do Maranhão debatem sobre direitos da criança

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O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que assegura vários direitos de crianças e adolescentes. De acordo com o estatuto os direitos dessa parte da população devem ser prioridades.

Segundo o documento “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Art. 3º

Apesar desse reconhecimento no estatuto, desde 1990, ainda é necessário debater sobre os direitos da população infantil. Em entrevista ao Bom Dia Maranhão desta sexta-feira (12), Dia das Crianças, representantes do Ministério Publico e da Defensoria Pública do Estado falaram mais sobre o assunto.

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